Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

O entendimento foi firmado em decisão unânime.

Superior Tribunal de Justiça mantém decisão contra empresa devedora do Banco do Nordeste

Segundo a ação de cobrança ajuizada pelo banco, a empresa se recusou a pagar a dívida, mesmo depois de várias tentativas de negociação. A existência do débito foi comprovada pela escritura particular de emissão de debêntures com respectivos aditivos, acompanhada de boletins de subscrição e recibos de integralização.

Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Frustrada a execução contra a devedora principal.

Frustrada a execução contra a devedora principal, viável o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.

Responsabilidade subsidiária da tomadora subsiste em caso de falência da devedora principal.

Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

Contestação à Ação Revisional de Alimentos

Contestação à Ação Revisional de Alimentos.

Ação de exoneração de alimentos, você realmente a conhece?

Desvendando a Ação de Exoneração de Alimentos

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução

Devedora que deixou de declarar, de imediato, o valor que entendia correto

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Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Alimentos

Apelação Cível. Ação de Execução de Alimentos

Transmissibilidade do dever alimentício

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Pretendida a minoração da verba alimentar fixada mediante acordo judicial

Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.

Correção monetária.

Direito de família. Ação revisional de alimentos.

Inépcia recursal arguida pelo autor sob a alegação de repetição das teses da defesa. Impossibilidade.

Fixação de alimentos provisórios exige cautela

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